Direitos da Pessoa com Deficiência
Conheça os Direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O dia 03 de dezembro foi instituído como o dia Internacional da Pessoa com Deficiência pela Organização das Nações Unidas em outubro de 1992.
Neste dia é estimulada uma reflexão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seus benefícios garantidos por lei.
O objetivo dessa iniciativa é de conscientizar a sociedade sobre a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, e refletir a inclusão desse segmento na sociedade.
A acessibilidade é um dos princípios básicos dos Direitos Humanos, e se insere no contexto mais amplo da promoção da igualdade.
As nações Unidas buscam um diálogo entre os governos para destacar a importância da acessibilidade, tanto para pessoa com deficiência quanto para a sociedade.
O que é deficiência ?
Muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre o que é deficiência, que muitas vezes é confundido com uma doença.
A compreensão sobre o tema vem se atualizando, e existem vários entendimentos sobre o real significado de deficiência.
Não se trata de uma doença mas sim de uma condição de limitação física.
Tal limitação exige uma melhor estrutura e organização da sociedade, para que esta seja superada e que ocorra a acessibilidade a todos o cidadão de forma “igualitária”.
A organização Mundial da saúde Classifica deficiência sendo:
“qualquer perda ou anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatômica”.
Direitos e Benefícios da Pessoa com Deficiência previstos na Constituição
A lei Brasileira de nº 13.146 de 2015 prevê a inclusão da pessoa com deficiência, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Esta lei foi cria para garantir os Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
6 Direitos da Pessoa com Deficiência previstos no Estatuto:
Direito ao Transporte
É assegurado à pessoa com deficiência que os meios de transportes urbanos e interurbanos (ônibus, metrôs, trens e aviões) atendam adequadamente aos passageiros com mobilidade reduzida, sem que estes passem por algum tipo de constrangimento.
Existe também a reserva de vagas especiais e adequadas no transporte público, e a reserva de vagas com espaço e posicionamento adequado em estacionamentos públicos e comerciais.
Para ter acesso às vagas de forma legítima, é necessário passar pelo cadastramento no Sistema Nacional de Trânsito.
Direito da Pessoa com Deficiência ao Trabalho
Em concursos públicos, a Pessoa com Deficiência tem o direito a 5% das vagas. Tem o direito também de cumprir carga reduzida em seu serviço.
Empresas que possuem mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% (no mínimo) de vagas para trabalhadores que apresentem algum tipo de deficiência.
A recusa de um cargo de trabalho a uma pessoa com deficiência sem justificativa válida, é crime, e gera multa à empresa.
Direito a Isenções de imposto e taxas
Para produtos ou serviços em que a deficiência da pessoa indicar uma maior necessidade de compra, diversos impostos devem ser isentos, para se adequar com os gastos necessários.
Como por exemplo carros e adaptações automobilísticas para pessoas com a mobilidade reduzida.
A lei determina que o veículo esteja devidamente adequado para aquele cidadão.
nesse caso há uma série de isenções assim como o próprio valor do carro.
Direito da Pessoa com Deficiência à Educação
Os direitos na área da educação são semelhantes ao cenário das vagas em concurso público:
Ao menos 5% total das vagas deve ser destinada à pessoas com deficiência em Universidades e institutos de ensino superiores públicos.
Não há nenhuma obrigação para as instituições privadas, porém há regulamentação nos programas governamentais de auxílio aos estudantes.
Direito a Prioridade de Atendimento
Entre os direitos das pessoas com deficiência mais conhecido, está a prioridade de atendimento.
Que é a obrigação de locais de acesso público dar tratamento diferenciado, o que inclui prioridade no atendimento, e a adaptação do local.
Como disponibilização de assentos adequados para que a pessoa com deficiência possa realizar suas tarefas sem constrangimento.
Existem uma série de outros direitos que a pessoa com deficiência possui, para saber mais clique aqui na cartilha do deficiente e conheça os principais direitos que está previsto no Estatuto da pessoa com deficiência.
Benefícios
A pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de natureza física,mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), têm direito ao Benefício da Prestação Continuada, (BPC) que é no valor de um salário mínimo mensal.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário mínimo vigente.
Para mais informações sobre o benefício acesse a página da Previdência Social.
